|
| Artigo 6.º Direitos de garantia |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os direitos emergentes de patentes e de modelos de utilidade bem como de registos de topografias de produtos semicondutores, de desenhos ou modelos e de marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras apreensões de bens efetuadas nos termos legais.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos direitos emergentes dos pedidos. |
|||
|
|
|||
Contactos