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| Artigo 154.º Notificação para comparência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O pedido de notificação destinado a comparência de uma pessoa para intervir em processo estrangeiro na qualidade de suspeito, arguido, testemunha ou perito não obriga o destinatário da notificação.
2 - A pessoa notificada é advertida, no acto da notificação, do direito de recusar a comparência. 3 - A autoridade portuguesa recusa a notificação se esta contiver cominação de sanções ou quando não estiverem asseguradas as medidas necessárias à segurança da pessoa. 4 - O consentimento para a comparência deve ser dado por declaração livremente prestada e reduzida a escrito. 5 - O pedido de notificação indica as remunerações e indemnizações, bem como as despesas de viagem e estada a conceder, e deve ser transmitido com antecedência razoável, de forma a ser recebido até 50 dias antes da data em que a pessoa deve comparecer. 6 - Em caso de urgência, pode admitir-se o encurtamento do prazo referido no número anterior. 7 - As remunerações, indemnizações e despesas a que se refere o n.º 5 são calculadas em função do lugar da residência da pessoa que aceita comparecer e conforme as tarifas previstas pela lei do Estado em cujo território a diligência deve efectuar-se. |
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