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| CAPÍTULO III
Actos particulares de auxílio internacional | ||
| Artigo 153.º Notificação de actos e entrega de documentos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A autoridade portuguesa competente procede à notificação de actos processuais e de decisões que lhe forem enviadas, para o efeito, pela autoridade estrangeira.
2 - A notificação pode fazer-se por simples comunicação ao destinatário por via postal ou, se a autoridade estrangeira o solicitar expressamente, por qualquer outra forma compatível com a legislação portuguesa. 3 - A prova da notificação faz-se através de documento datado e assinado pelo destinatário ou por declaração da autoridade portuguesa que certifique o facto, a forma e a data da notificação. 4 - Considera-se efectuada a notificação se a aceitação ou recusa do acto forem confirmadas por escrito. 5 - Se a notificação não puder ser efectuada, a autoridade estrangeira é disso informada, indicando-se as razões. 6 - O disposto nos números anteriores não obsta à notificação directa de pessoa que se encontre no território do Estado estrangeiro, nos termos previstos em acordo, tratado ou convenção de que Portugal seja parte. |
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