::: Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto

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Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto!

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SUMÁRIO

Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

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Artigo 147.º
Medidas de coacção

1 - Quando os actos visados no artigo 145.º implicarem recurso a medidas de coacção, apenas podem ser praticados se os factos expostos no pedido constituírem infracção também prevista no direito português e são cumpridos em conformidade com este. 2 - As medidas de coacção são ainda admitidas em caso de não punibilidade do facto em Portugal, se se destinarem à prova de uma causa de exclusão de culpa da pessoa contra a qual o procedimento foi instaurado.

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