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Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Lei n.º 48/2003, de 22/08
- Lei n.º 104/2001, de 25/08
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2023, de 10/08)
- 6ª versão (Lei n.º 87/2021, de 15/12)
- 5ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 4ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2003, de 22/08)
- 2ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)
- 1ª versão (Lei n.º 144/99, de 31/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal _____________________ |
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Artigo 119.º
Pedido apresentado pelo Estado estrangeiro e documentos de apoio |
1 - Se a pessoa exprimiu o desejo de ser transferida junto de um Estado estrangeiro, deve esse Estado, com o pedido, enviar os seguintes documentos:
a) Declaração indicando que o condenado é nacional desse Estado ou aí tem a sua residência habitual;
b) Cópia das disposições legais de que resulte que os factos provados na sentença portuguesa constituem uma infracção igualmente punível segundo o direito desse Estado;
c) Quaisquer outros documentos com interesse para a apreciação do pedido.
2 - Salvo no caso de rejeição liminar do pedido, são enviados ao Estado estrangeiro os elementos referidos no n.º 2 do artigo 117.º |
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