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| SECÇÃO II
Transferência para o estrangeiro | ||
| Artigo 117.º Informações e documentos de apoio | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Se a pessoa interessada exprimir o desejo de ser transferida para um Estado estrangeiro, a Autoridade Central comunica-o a esse Estado, com vista à obtenção do seu acordo, com as seguintes informações:
a) Nome, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade dessa pessoa; b) Sendo caso disso, a sua residência naquele Estado; c) Uma exposição dos factos que fundamentam a sentença; d) A natureza, a duração e a data de início do cumprimento da pena ou da medida. 2 - São também enviados ao Estado estrangeiro os seguintes elementos: a) Certidão ou cópia autenticada da sentença e do texto das disposições legais aplicadas; b) Declaração relativa ao tempo da pena ou medida já cumpridos, incluindo informações sobre prisão preventiva, redução da pena ou medida e sobre qualquer outro acto relativo à execução da sentença, bem como informação relativa à duração da pena por cumprir; c) Requerimento ou declaração relativa ao consentimento da pessoa interessada para efeitos de transferência; d) Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto em Portugal e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado estrangeiro. |
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