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| Artigo 109.º Apresentação do pedido |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A decisão favorável à delegação determina a apresentação de pedido do Ministro da Justiça ao Estado estrangeiro, através da Autoridade Central, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão ou cópia autenticada da sentença portuguesa, com menção do trânsito em julgado; b) Declaração relativa à duração da privação de liberdade já decorrida, até ao momento da apresentação do pedido; c) Declaração do consentimento do condenado, quando exigida. 2 - Se a autoridade estrangeira competente para a execução comunicar que o pedido é aceite, a Autoridade Central solicita ser informada daquela execução até total cumprimento. 3 - A informação recebida nos termos do número anterior é enviada ao tribunal da condenação. |
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