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| Artigo 93.º Efeitos da delegação |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Aceite, pelo Estado estrangeiro, a delegação para a instauração ou continuação do procedimento penal, não pode instaurar-se novo processo em Portugal pelo mesmo facto.
2 - A suspensão da prescrição do procedimento penal mantém-se até que o Estado estrangeiro ponha termo ao processo, incluindo a execução da sentença. 3 - Portugal recupera, porém, o direito de proceder penalmente pelo facto se: a) O Estado estrangeiro comunicar que não pode levar até ao fim o procedimento delegado; b) Houver conhecimento superveniente de qualquer causa que impediria o pedido de delegação, nos termos do presente diploma. 4 - A sentença proferida no processo instaurado ou continuado no Estado estrangeiro que aplique pena ou medida de segurança é inscrita no registo criminal e produz efeitos como se tivesse sido proferida por um tribunal português. 5 - O disposto no número anterior aplica-se a qualquer decisão que, no processo estrangeiro, lhe ponha termo. |
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