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| Artigo 43.º Trânsito |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Pode ser facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, de uma pessoa extraditada de um Estado estrangeiro para outro, desde que não se oponham motivos de ordem pública e se trate de infracção justificativa de extradição, segundo a lei portuguesa.
2 - Se a pessoa extraditada tiver a nacionalidade portuguesa, o trânsito só será concedido nas situações em que o seria a extradição. 3 - O trânsito é autorizado mediante pedido do Estado que nele estiver interessado. 4 - Se for utilizado transporte aéreo e não estiver prevista uma aterragem em território nacional, é suficiente uma comunicação do Estado interessado na extradição. 5 - Em caso de aterragem imprevista, observa-se o disposto no n.º 3. 6 - É mantida a detenção do extraditado em trânsito enquanto permanecer em território português. 7 - O pedido identifica devidamente o extraditado em trânsito, contém, com as necessárias adaptações, os elementos referidos no n.º 3 do artigo 38.º e é dirigido ao Ministro da Justiça pelas vias previstas no presente diploma. 8 - A decisão sobre o pedido deve ser tomada no mais curto prazo e comunicada de imediato ao Estado requerente pela mesma via por que o pedido tenha sido feito. 9 - As condições em que o trânsito se processará e a autoridade que nele superintenderá devem constar da decisão que o autorize. |
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