Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA |
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SUMÁRIO Regime jurídico da tutela administrativa _____________________ |
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Artigo 7.º Sanções |
A prática, por acção ou omissão, de ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ou no da gestão de entidades equiparadas pode determinar, nos termos previstos na presente lei, a perda do respectivo mandato, se tiverem sido praticadas individualmente por membros de órgãos, ou a dissolução do órgão, se forem o resultado da acção ou omissão deste. |
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