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Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA |
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| SUMÁRIO Regime jurídico da tutela administrativa _____________________ |
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Artigo 3.º
Conteúdo |
1 - A tutela administrativa exerce-se através da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias.
2 - No âmbito deste diploma:
a) A inspecção consiste na verificação da conformidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços com a lei;
b) O inquérito consiste na verificação da legalidade dos actos e contratos concretos dos órgãos e serviços resultante de fundada denúncia apresentada por quaisquer pessoas singulares ou colectivas ou de inspecção;
c) A sindicância consiste numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidades de actos de órgãos e serviços que, pelo seu volume e gravidade, não devam ser averiguados no âmbito de inquérito. |
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