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Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regime jurídico da tutela administrativa _____________________ |
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Artigo 2.º
Objecto |
| A tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais e entidades equiparadas. |
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