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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Valor reforçado Artigo 3.º
Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal Artigo 4.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais Artigo 5.º
Consignação de receitas ao capítulo 70 Artigo 6.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis Artigo 7.º
Transferência de património edificado Artigo 8.º
Transferências orçamentais Artigo 9.º
Encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis Artigo 10.º
Alterações orçamentais Artigo 11.º
Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros Artigo 12.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 13.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 14.º
Transferências para fundações Artigo 15.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 16.º
Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença Artigo 17.º
Orçamentos com impacto de género Artigo 18.º
Valorizações remuneratórias Artigo 19.º
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais Artigo 20.º
Prorrogação de efeitos Artigo 21.º
Subsídio de refeição Artigo 22.º
Pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário Artigo 23.º
Regime aplicável ao setor público empresarial Artigo 24.º
Incentivos à inovação e eficiência na gestão pública Artigo 25.º
Programas específicos de mobilidade Artigo 26.º
Duração da mobilidade Artigo 27.º
Remuneração na consolidação de mobilidade intercarreiras Artigo 28.º
Carreira geral de assistente operacional Artigo 29.º
Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos Artigo 30.º
Exercício de funções públicas na área da cooperação Artigo 31.º
Atualização de valores previstos na Portaria n.º 980/2001, de 16 de agosto Artigo 32.º
Registos e notariado Artigo 33.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Artigo 34.º
Norma revogatória no âmbito dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público Artigo 35.º
Manutenção de efeitos no âmbito da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril Artigo 36.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro Artigo 37.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas Artigo 38.º
Carreira docente Artigo 39.º
Processo de vinculação extraordinário do pessoal docente Artigo 40.º
Formação para a cidadania Artigo 41.º
Reposição de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 42.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 43.º
Reposicionamento remuneratório dos técnicos de emergência pré-hospitalar Artigo 44.º
Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde Artigo 45.º
Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 46.º
Contratação de médicos aposentados Artigo 47.º
Renovação dos contratos dos médicos internos Artigo 48.º
Contratação de psicólogos e nutricionistas para o Serviço Nacional de Saúde Artigo 49.º
Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade Artigo 50.º
Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho Artigo 51.º
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial Artigo 52.º
Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado Artigo 53.º
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura Artigo 54.º
Prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste. Artigo 55.º
Gastos operacionais das empresas públicas Artigo 56.º
Endividamento das empresas públicas Artigo 57.º
Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade Artigo 58.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços Artigo 59.º
Estudos, pareceres, projetos e consultoria Artigo 60.º
Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença Artigo 61.º
Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais Artigo 62.º
Pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com fundamento em incapacidade Artigo 63.º
Tempo relevante para aposentação Artigo 64.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Artigo 65.º
Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 66.º
Alteração sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 67.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho Artigo 68.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto Artigo 69.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 70.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 71.º
Hospital Central da Madeira Artigo 72.º
Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira Artigo 73.º
Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores Artigo 74.º
Estabelecimento prisional de São Miguel Artigo 75.º
Rede de radares meteorológicos Artigo 76.º
Encargos com juros no âmbito do empréstimo do PAEF à Região Autónoma da Madeira Artigo 77.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 78.º
Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 79.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 80.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa Artigo 81.º
Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro Artigo 82.º
Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local Artigo 83.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais Artigo 84.º
Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais Artigo 85.º
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local Artigo 86.º
Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão Artigo 87.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais Artigo 88.º
Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais Artigo 89.º
Transferência de património e equipamentos Artigo 90.º
Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências Artigo 91.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Artigo 92.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 93.º
Redução do endividamento Artigo 94.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 95.º
Fundo de Regularização Municipal Artigo 96.º
Despesas urgentes e inadiáveis Artigo 97.º
Saneamento e reequilíbrio financeiro Artigo 98.º
Saneamento financeiro ou recuperação financeira Artigo 99.º
Carreira única de bombeiros profissionais da administração local Artigo 100.º
Liquidação das sociedades Polis Artigo 101.º
Operações de substituição de dívida Artigo 102.º
Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus Artigo 103.º
Atraso na aprovação do orçamento Artigo 104.º
Saldo da gerência da execução orçamental Artigo 105.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis Artigo 106.º
Aquisição de bens objeto de contrato de locação Artigo 107.º
Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana Artigo 108.º
Introdução da aplicação do SNC-AP Artigo 109.º
Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excepcionais Artigo 110.º
Atualização extraordinária de pensões Artigo 111.º
Acesso ao complemento solidário para idosos Artigo 112.º
Reconhecimento geral e contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório Artigo 113.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Artigo 114.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 115.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Artigo 116.º
Transferências para capitalização Artigo 117.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 118.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional Artigo 119.º
Medidas de transparência contributiva Artigo 120.º
Transferência de IVA para a segurança social Artigo 121.º
Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa Artigo 122.º
Eliminação da redução de 10 /prct. no montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão Artigo 123.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade Artigo 124.º
Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social Artigo 125.º
Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração Artigo 126.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Artigo 127.º
Reavaliação da prestação social para a inclusão Artigo 128.º
Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Artigo 129.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas Artigo 130.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos Artigo 131.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 132.º
Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas Artigo 133.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 134.º
Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento Artigo 135.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 136.º
Limites máximos para a concessão de garantias Artigo 137.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 138.º
Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado Artigo 139.º
Encargos de liquidação Artigo 140.º
Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais Artigo 141.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 142.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 143.º
Condições gerais do financiamento Artigo 144.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 145.º
Dívida flutuante Artigo 146.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 147.º
Gestão da dívida pública direta do Estado Artigo 148.º
Dotação centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios Artigo 149.º
Apoio às empresas afetadas pelos incêndios Artigo 150.º
Fundos do Portugal 2020 para a recuperação económica das áreas atingidas pelos fogos Artigo 151.º
Fundos europeus para a recuperação das infraestruturas municipais das áreas atingidas pelos fogos Artigo 152.º
Mobilizar e executar fundos na área da floresta Artigo 153.º
Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível Artigo 154.º
Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excepcionais Artigo 155.º
Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento Regional Artigo 156.º
Medidas de minimização dos impactos resultantes dos incêndios florestais nos recursos naturais Artigo 157.º
Sistema integrado de operações de proteção e socorro Artigo 158.º
Mais-valias resultantes de indemnizações por danos causados por incêndios florestais Artigo 159.º
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira Artigo 160.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Artigo 161.º
Programa Nacional de Regadio Artigo 162.º
Salas de atendimento à vítima Artigo 163.º
Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche Artigo 164.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 165.º
Lojas de cidadão Artigo 166.º
Transportes Artigo 167.º
Promoção da acessibilidade nos transportes públicos Artigo 168.º
Título de transporte passe 4-18@escola.tp Artigo 169.º
Título de transporte passe sub23@superior.tp Artigo 170.º
Gratuitidade dos manuais escolares Artigo 171.º
Fiscalização e gestão pública das cantinas e refeitórios escolares Artigo 172.º
Distribuição gratuita de fruta nos estabelecimentos de ensino pré-escolar Artigo 173.º
Redução do número de alunos por turma Artigo 174.º
Salas de educação pré-escolar na rede pública Artigo 175.º
Plano de reforço de meios no âmbito da educação especial Artigo 176.º
Depósitos obrigatórios Artigo 177.º
Processos judiciais eliminados Artigo 178.º
Valor das custas processuais Artigo 179.º
Financiamento do Programa Escolhas Artigo 180.º
Suspensão do regime de atualização do valor das propinas nas instituições de ensino superior Artigo 181.º
Política de investimento no alojamento para estudantes do ensino superior Artigo 182.º
Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de doutoramento Artigo 183.º
Alargamento da apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital Artigo 184.º
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação Artigo 185.º
Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 /prct. Artigo 186.º
Bolsas de ação social Artigo 187.º
Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoa com deficiência Artigo 188.º
Unidade de cuidados na comunidade Artigo 189.º
Contratos-programa na área da saúde Artigo 190.º
Cuidados de saúde em termas Artigo 191.º
Plano de investimento para os hospitais Artigo 192.º
Utentes inscritos por médico de família Artigo 193.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 194.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 195.º
Quota dos medicamentos genéricos Artigo 196.º
Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Artigo 197.º
Encargos dos sistemas de assistência na doença Artigo 198.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Artigo 199.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde Artigo 200.º
Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados Artigo 201.º
Parto na água no Serviço Nacional de Saúde Artigo 202.º
Plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans Artigo 203.º
Alteração à Lei do Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão Artigo 204.º
Apoio ao turismo e ao cinema Artigo 205.º
Programa Nacional de Emergência do Património Cultural Artigo 206.º
Incentivos no quadro da eficiência energética Artigo 207.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto Artigo 208.º
Reserva de Segurança do Sistema Elétrico Nacional Artigo 209.º
Custos com a tarifa social do gás natural Artigo 210.º
Tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado Artigo 211.º
Incorporação obrigatória de biocombustíveis Artigo 212.º
Programa de remoção de amianto Artigo 213.º
Fundo Ambiental Artigo 214.º
Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões Artigo 215.º
Incentivo à mobilidade eléctrica Artigo 216.º
Cartão da mobilidade Artigo 217.º
Material circulante ferroviário Artigo 218.º
Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos Artigo 219.º
Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Artigo 220.º
Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura Artigo 221.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República Artigo 222.º
Não atualização das subvenções parlamentares Artigo 223.º
Interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Direção-Geral das Atividades Económicas Artigo 224.º
Interconexão de dados entre a segurança social e o IEFP, I. P. Artigo 225.º
Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias Artigo 226.º
Promoção da formação de cães de assistência Artigo 227.º
Centros de recolha oficial de animais Artigo 228.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 229.º
Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017 Artigo 230.º
Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 231.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 232.º
Consignação de receita de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 233.º
Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas Artigo 234.º
Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas Artigo 235.º
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 236.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 237.º
Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 238.º
Aditamento à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 239.º
Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 240.º
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 241.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 242.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 243.º
Aditamento ao Código do Imposto do Selo Artigo 244.º
Alteração sistemática ao Código do Imposto do Selo Artigo 245.º
Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artigo 246.º
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto do Selo Artigo 247.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 248.º
Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 249.º
Referências no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 250.º
Consignação da receita ao setor da saúde Artigo 251.º
Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos Artigo 252.º
Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 253.º
Produção de efeitos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 254.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 255.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 256.º
Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos Artigo 257.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 258.º
Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 259.º
Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 260.º
Norma transitória no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 261.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 262.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 263.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 264.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 265.º
Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 266.º
Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 267.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 268.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 269.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro Artigo 270.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 271.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 272.º
Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Artigo 273.º
Norma revogatória no âmbito da reforma aduaneira Artigo 274.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro Artigo 275.º
Alteração ao regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso Artigo 276.º
Norma revogatória no âmbito do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso Artigo 277.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro Artigo 278.º
Não atualização da contribuição para o audiovisual Artigo 279.º
Contribuição sobre o setor bancário Artigo 280.º
Contribuição extraordinária sobre o setor energético Artigo 281.º
Contribuição sobre a indústria farmacêutica Artigo 282.º
Adicional em sede de imposto único de circulação Artigo 283.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 284.º
Alteração ao Código Fiscal do Investimento Artigo 285.º
Aditamento ao Código Fiscal do Investimento Artigo 286.º
Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento Artigo 287.º
Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Artigo 288.º
Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro Artigo 289.º
Alteração ao Código de Processo Civil Artigo 290.º
Revogação da Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro Artigo 291.º
Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas Artigo 292.º
Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento Artigo 293.º
Alteração ao Código de Processo Penal Artigo 294.º
Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho Artigo 295.º
Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro Artigo 296.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 297.º
Alteração à Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto Artigo 298.º
Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto Artigo 299.º
Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto Artigo 300.º
Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 301.º
Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 302.º
Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro Artigo 303.º
Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto Artigo 304.º
Aditamento à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto Artigo 305.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho Artigo 306.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro Artigo 307.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro Artigo 308.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho Artigo 309.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro Artigo 310.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho Artigo 311.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro Artigo 312.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro Artigo 313.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril Artigo 314.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho Artigo 315.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho Artigo 316.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro Artigo 317.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril Artigo 318.º
Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril Artigo 319.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril Artigo 320.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho Artigo 321.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março Artigo 322.º
Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto Artigo 323.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro Artigo 324.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro Artigo 325.º
Alteração à Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto Artigo 326.º
Produção de efeitos Artigo 327.º
Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação Artigo 328.º
Autorização legislativa no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Artigo 329.º
Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica Artigo 330.º
Autorização legislativa no âmbito do incentivo fiscal à produção cinematográfica e audiovisual Artigo 331.º
Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental Artigo 332.º
Prorrogação de efeitos Artigo 333.º
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