Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

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SUMÁRIO
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
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CAPÍTULO III
Procedimento
  Artigo 17.º
Validação da declaração
1 - A declaração apenas se considera validamente prestada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE, nos termos do artigo 3.º, e contenha todos os dados de preenchimento obrigatório.
2 - A falta dos requisitos referidos no número anterior impede a entrega da declaração.

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