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| Artigo 10.º Conteúdo especial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| No caso dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, devem ser objeto de declaração, relativamente ao fundo fiduciário ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, os seguintes elementos:
a) O NIPC ou o NIF atribuído em Portugal pelas autoridades competentes ou, na sua ausência e desde que a sua obtenção em território nacional não seja obrigatória para efeitos do exercício de atividade, um número funcional equivalente emitido pela jurisdição de residência, caso exista; b) O nome e a identificação; c) A data da constituição e a duração, quando determinada, bem como a data e a natureza dos respetivos factos modificativos e extintivos; d) O objeto ou o tipo; e) A lei reguladora; f) Os bens que integram o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica; g) A denominação e a sede do administrador fiduciário, quando não se trate de pessoa singular; h) Os direitos e as obrigações dos administradores fiduciários entre si, em caso de exercício plural; i) Os elementos previstos nas alíneas a) e b) relativos à sociedade gestora, quando aplicável. |
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