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Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 27/2020, de 23 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 27/2020, de 23/07
- Lei n.º 7/2019, de 16/01
- Lei n.º 35/2018, de 20/07
- DL n.º 127/2017, de 09/10
| - 8ª versão - a mais recente (DL n.º 56/2021, de 30/06)
- 7ª versão (DL n.º 84/2020, de 12/10)
- 6ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 5ª versão (Lei n.º 27/2020, de 23/07)
- 4ª versão (Lei n.º 7/2019, de 16/01)
- 3ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 2ª versão (DL n.º 127/2017, de 09/10)
- 1ª versão (Lei n.º 147/2015, de 09/09) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril _____________________ |
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Artigo 373.º
Sanções acessórias |
1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 369.º a 371.º podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a) Apreensão e perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no regime geral das contraordenações;
b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 369.º e 370.º, ou de um a 10 anos, nos casos previstos no artigo 371.º;
c) Interdição total ou parcial, por um período até três anos, de celebração de contratos com novos tomadores de seguros ou segurados do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita;
d) Interdição total ou parcial, por um período de um a 10 anos, de celebração de novos contratos do ramo, modalidade, produto ou operação a que a contraordenação respeita;
e) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos acionistas das entidades sujeitas à supervisão da ASF;
f) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.
2 - A publicação a que se refere a alínea f) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 127/2017, de 09/10
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-1ª versão: Lei n.º 147/2015, de 09/09
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