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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
- Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05
- Rect. n.º 10/2002, de 06/03
- Rect. n.º 6/2002, de 06/02
| - 6ª versão - a mais recente (Rect. n.º 26/2002, de 31/07)
- 5ª versão (Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05)
- 4ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
- 3ª versão (Rect. n.º 10/2002, de 06/03)
- 2ª versão (Rect. n.º 6/2002, de 06/02)
- 1ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12) | |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2002 _____________________ |
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CAPÍTULO XIOperações activas, regularizações e garantias do Estado
| Artigo 57.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas |
1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a (euro) 422000000, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo. |
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