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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 81/2023, de 28/12
- DL n.º 74-B/2023, de 28/08
- Lei n.º 36/2023, de 26/07
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 98/2019, de 04/09
- Lei n.º 17/2019, de 14/02
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 98/2017, de 24/08
- Lei n.º 92/2017, de 22/08
- DL n.º 93/2017, de 01/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- DL n.º 64/2016, de 11/10
- Lei n.º 24/2016, de 22/08
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- DL n.º 73/2010, de 21/06
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- DL n.º 307-A/2007, de 31/08
- Lei n.º 22-A/2007, de 29/06
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 39-A/2005, de 29/07
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- Rect. n.º 15/2001, de 04/08
| - 43ª versão - a mais recente (Lei n.º 81/2023, de 28/12)
- 42ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 41ª versão (Lei n.º 36/2023, de 26/07)
- 40ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 38ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 36ª versão (Lei n.º 98/2019, de 04/09)
- 35ª versão (Lei n.º 17/2019, de 14/02)
- 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 33ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 32ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 31ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 28ª versão (DL n.º 64/2016, de 11/10)
- 27ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08)
- 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 22ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 21ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 20ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 18ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 16ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06)
- 15ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 12ª versão (DL n.º 307-A/2007, de 31/08)
- 11ª versão (Lei n.º 22-A/2007, de 29/06)
- 10ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 8ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
- 7ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 4ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 3ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/2001, de 04/08)
- 1ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06) | |
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| SUMÁRIO Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias _____________________ |
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Artigo 76.º
Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades |
1 - Finda a produção de prova, o dirigente do serviço tributário aplicará a coima, se esta for da sua competência e não houver lugar à aplicação de sanções acessórias.
2 - Se o conhecimento da contra-ordenação couber a outra entidade tributária, o dirigente do serviço tributário remete-lhe o processo para a aplicação da coima.
3 - A entidade competente para conhecer da contra-ordenação pode delegar em funcionários qualificados a competência para a aplicação da coima ou para o arquivamento do respectivo processo.
4 - Em caso de concurso de contra-ordenações cujo conhecimento caiba ao dirigente do serviço tributário e a outras entidades tributárias, cabe a esta aplicar a respectiva coima. |
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Artigo 77.º
Arquivamento do processo |
1 - Ocorrendo causa extintiva do procedimento ou havendo dúvidas fundadas sobre os factos constitutivos da contra-ordenação que não seja possível suprir, a entidade competente para o seu conhecimento arquiva o processo.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
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Artigo 78.º
Pagamento voluntário |
1 - O pagamento voluntário da coima determina a sua redução para 75 % do montante fixado, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respectivo, e sem prejuízo das custas processuais.
2 - Fixada a coima pela entidade competente, o arguido é notificado para a pagar voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de perder o direito à redução previsto no número anterior.
3 - O pagamento voluntário da coima não afasta a aplicação das sanções acessórias previstas na lei.
4 - Se o arguido, até à decisão, não regularizar a situação tributária, perde o direito à redução a que se refere o n.º 1 e o processo prossegue para cobrança da parte da coima reduzida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
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Artigo 79.º
Requisitos da decisão que aplica a coima e respetiva notificação |
1 - A decisão que aplica a coima contém:
a) A identificação do infractor e eventuais comparticipantes;
b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;
c) A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação;
d) A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do infractor tiver entretanto melhorado de forma sensível;
e) A indicação do destino das mercadorias apreendidas;
f) A condenação em custas.
2 - A notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de 30 dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva.
3 - A notificação referida no número anterior é sempre da competência do serviço tributário referido no artigo 67.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
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SUBSECÇÃO II
Da fase judicial
| Artigo 80.º
Recurso das decisões de aplicação das coimas |
1 - As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objeto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 30 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contraordenação.
2 - O pedido contém alegações e a indicação dos meios de prova a produzir e é dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do serviço tributário referido no número anterior.
3 - Até ao envio dos autos ao tribunal a autoridade recorrida pode revogar a decisão de aplicação da coima. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
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Artigo 81.º
Remessa do processo ao tribunal competente |
1 - Recebida a petição, o dirigente do serviço tributário remete o processo, no prazo de 30 dias, ao tribunal tributário competente.
2 - Sempre que o entender conveniente, o representante da Fazenda Pública pode oferecer qualquer prova complementar, arrolar testemunhas, quando ainda o não tenham sido, ou indicar os elementos ao dispor da administração tributária que repute conveniente obter. |
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Artigo 82.º
Audiência de discussão e julgamento |
1 - O Ministério Público deve estar presente na audiência de julgamento.
2 - O representante da Fazenda Pública pode participar na audiência.
3 - O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos, podendo sempre fazer-se representar por advogado. |
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Artigo 83.º
Recurso da sentença |
1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória.
2 - (Revogado.)
3 - O recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho, da audiência do julgamento ou, caso o arguido não tenha comparecido, da notificação da sentença. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
- DL n.º 74-B/2023, de 28/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
-2ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-3ª versão: Lei n.º 7/2021, de 26/02
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Artigo 84.º
Efeito suspensivo |
| O recurso só tem efeito suspensivo se o arguido prestar garantia no prazo de 30 dias, por qualquer das formas previstas nas leis tributárias, salvo se demonstrar em igual prazo que a não pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios económicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
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Artigo 85.º
Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência |
1 - A revisão da decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para o conhecimento do respectivo recurso judicial, dela cabendo recurso para a instância imediatamente superior.
2 - Quando a coima tiver sido aplicada pelo tribunal, a revisão cabe à instância judicial imediatamente superior, excepto se a decisão tiver sido tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo. |
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Artigo 86.º
Recurso em processo de revisão |
| Da decisão proferida em processo judicial de revisão da coima aplicada pelo tribunal tributário de 1.ª instância ou pelo Tribunal Central Administrativo só cabe recurso em matéria de direito para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. |
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