Capítulo VI
Processos relativos a outros órgãos
Secção I
Processos relativos ao Presidente da República
Divisão I
Posse do Presidente da República
Artigo 243.º
Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República
1 - A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.º da Constituição.
2 - Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.