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Lei n.º 13/99, de 22 de Março REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 47/2018, de 13/08
- Lei n.º 47/2008, de 27/08
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
- Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09
- Lei n.º 3/2002, de 08/01
| - 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
- 6ª versão (Lei n.º 47/2018, de 13/08)
- 5ª versão (Lei n.º 47/2008, de 27/08)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08/09)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 2ª versão (Lei n.º 3/2002, de 08/01)
- 1ª versão (Lei n.º 13/99, de 22/03) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral _____________________ |
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Artigo 5.º
Permanência e actualidade |
1 - A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.
2 - O recenseamento é atualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com atualidade ao universo eleitoral.
3 - No 60.º dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a atualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.º 2 do artigo 35.º e nos artigos 57.º e seguintes da presente lei.
4 - Caso a eleição ou referendo sejam convocados com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.º dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.
5 - O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a todos os cidadãos que promovam, voluntariamente, a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, nos termos seguintes:
a) A inscrição e o tratamento de dados dependem de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário;
b) Após a inscrição voluntária, a atualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interação entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
- Lei n.º 47/2008, de 27/08
- Lei n.º 47/2018, de 13/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 13/99, de 22/03
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
-3ª versão: Lei n.º 47/2008, de 27/08
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