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| Artigo 11.º Excepções |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem excepções às medidas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º:
a) O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de residentes e de proprietários e produtores florestais e pessoas que aí exerçam a sua actividade profissional; b) A circulação de pessoas no interior das referidas áreas sem outra alternativa de acesso às suas residências e locais de trabalho; c) O exercício de actividades, no interior das referidas áreas, que careçam de reconhecido acompanhamento periódico; d) A utilização de parques de lazer e recreio quando devidamente infra-estruturados e equipados para o efeito, nos termos da legislação aplicável; e) A circulação em auto-estradas, itinerários principais, itinerários complementares, estradas nacionais e em estradas regionais; f) A circulação em estradas municipais para as quais não exista outra alternativa de circulação com equivalente percurso; g) O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de meios militares decorrentes de missão intrinsecamente militar. 2 - O disposto no artigo 10.º não se aplica: a) Às áreas urbanas e às áreas industriais; b) Ao acesso às praias fluviais e marítimas concessionadas; c) Aos meios de prevenção, vigilância, detecção, primeira intervenção e combate aos incêndios florestais; d) Aos prédios rústicos submetidos a regime florestal para efeitos de policiamento e fiscalização da caça, em virtude e por força da sua submissão ao regime cinegético especial, quando não incluídos nas zonas críticas; e) À execução de obras de interesse público, como tal reconhecido; f) À circulação de veículos prioritários quando em marcha de urgência; g) As áreas sob jurisdição militar. |
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