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DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACTIVIDADES COMETIDAS AOS GOVERNOS CIVIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 82/2021, de 13/10
- Lei n.º 105/2015, de 25/08
- DL n.º 51/2015, de 13/04
- Lei n.º 75/2013, de 12/09
- DL n.º 204/2012, de 29/08
- DL n.º 48/2011, de 01/04
- DL n.º 114/2008, de 01/07
- DL n.º 9/2007, de 17/01
- DL n.º 156/2004, de 30/06
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 82/2021, de 13/10)
- 9ª versão (Lei n.º 105/2015, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 51/2015, de 13/04)
- 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- 6ª versão (DL n.º 204/2012, de 29/08)
- 5ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
- 4ª versão (DL n.º 114/2008, de 01/07)
- 3ª versão (DL n.º 9/2007, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 156/2004, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 310/2002, de 18/12) | |
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| SUMÁRIO Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis _____________________ |
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Artigo 33.º
Festas tradicionais |
1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excepcionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.
2 - Os espectáculos ou actividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respectiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. |
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Artigo 34.º
Diversões carnavalescas proibidas |
1 - Nas diversões carnavalescas é proibido:
a) O uso de quaisquer objectos de arremesso susceptíveis de pôr em perigo a integridade física de terceiros;
b) A apresentação da bandeira nacional ou imitação;
c) A utilização de gases, líquidos ou de outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
2 - A venda ou a exposição para venda de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção. |
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CAPÍTULO VIII
Licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos
| Artigo 35.º
Princípio geral |
1 - A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera comunicação prévia.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 48/2011, de 01/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 310/2002, de 18/12
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1 - A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda deve ser efectuada em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos.
2 - (Revogado.)
3 - É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 48/2011, de 01/04
- DL n.º 204/2012, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 310/2002, de 18/12
-2ª versão: DL n.º 48/2011, de 01/04
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Artigo 37.º
Requerimentos |
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Nas agências e postos de venda é proibido:
a) Cobrar quantia superior em 10/prct. à do preço de venda ao público dos bilhetes;
b) Cobrar importância superior em 20/prct. à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;
c) Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras sem fazer expressa referência à diferença de preço praticada;
d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 204/2012, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 310/2002, de 18/12
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CAPÍTULO IX
Licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas
| Artigo 39.º
Fogueiras |
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CAPÍTULO X
Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões
| Artigo 41.º
Licenciamento |
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CAPÍTULO XI
Protecção de pessoas e bens
| Artigo 42.º
Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo |
1 - É obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais.
2 - A obrigação prevista no número anterior mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras irregularidades, salvo no momento em que, em virtude daqueles trabalhos, seja feita prevenção contra quedas. |
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Artigo 43.º
Máquinas e engrenagens |
| É igualmente obrigatório o resguardo eficaz dos maquinismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso. |
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