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DL n.º 310/2002, de 18 de Dezembro LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ACTIVIDADES COMETIDAS AOS GOVERNOS CIVIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 82/2021, de 13/10
- Lei n.º 105/2015, de 25/08
- DL n.º 51/2015, de 13/04
- Lei n.º 75/2013, de 12/09
- DL n.º 204/2012, de 29/08
- DL n.º 48/2011, de 01/04
- DL n.º 114/2008, de 01/07
- DL n.º 9/2007, de 17/01
- DL n.º 156/2004, de 30/06
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 82/2021, de 13/10)
- 9ª versão (Lei n.º 105/2015, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 51/2015, de 13/04)
- 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- 6ª versão (DL n.º 204/2012, de 29/08)
- 5ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
- 4ª versão (DL n.º 114/2008, de 01/07)
- 3ª versão (DL n.º 9/2007, de 17/01)
- 2ª versão (DL n.º 156/2004, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 310/2002, de 18/12) | |
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| SUMÁRIO Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis _____________________ |
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Artigo 9.º-G
Lista de guardas-nocturnos |
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Artigo 9.º-H
Segurança na informação |
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Artigo 9.º-I
Cartão identificativo de guarda-nocturno |
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CAPÍTULO III
Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias
| Artigo 10.º
Licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) |
| É da competência da câmara municipal a atribuição da licença para o exercício da actividade de venda ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. |
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Artigo 11.º
Identificação do vendedor |
1 - Cada vendedor ambulante será portador de um cartão de identificação, com a fotografia actualizada do seu titular e válido por cinco anos, de modelo a aprovar pela câmara municipal.
2 - As licenças são registadas em livro especial, com termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento, tendo anexada uma fotografia do vendedor. |
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Artigo 12.º
Validade das licenças |
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Artigo 13.º
Regras de conduta |
1 - Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:
a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
b) A restituir o cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
2 - É proibido aos referidos vendedores:
a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade. |
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CAPÍTULO IV
Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis
| Artigo 14.º
Sujeição a licenciamento - (Revogado, ex vi al. e) do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 75/2013, 12/9) |
| É da competência da câmara municipal a atribuição da licença para o exercício da actividade de arrumador de automóveis. |
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Artigo 15.º
Licenciamento |
1 - A concessão da licença, de validade anual, será acompanhada da emissão de um cartão identificativo, de modelo a aprovar pela câmara municipal, plastificado e com dispositivo de fixação que permita a sua exibição permanente, que será obrigatória durante o exercício da actividade.
2 - As licenças apenas podem ser concedidas a maiores de 18 anos. |
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Artigo 16.º
Regras de actividade |
1 - A actividade de arrumador é licenciada para as zonas determinadas.
2 - Na área atribuída a cada arrumador, que constará da licença e do cartão de identificação do respectivo titular, deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco.
3 - É expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador.
4 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados. |
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Artigo 17.º
Normas subsidiárias |
| À actividade de arrumador de automóveis são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras previstas para a actividade dos vendedores ambulantes de lotaria, bem como as disposições constantes de regulamento municipal. |
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