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DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro LEI GERAL TRIBUTÁRIA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 82/2023, de 29/12
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- DL n.º 44/2022, de 08/07
- Lei n.º 12/2022, de 27/06
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
- Lei n.º 47/2020, de 24/08
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 32/2019, de 03/05
- Lei n.º 9/2019, de 01/02
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 39/2018, de 08/08
- Retificação n.º 6/2018, de 26/02
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 98/2017, de 24/08
- Lei n.º 91/2017, de 22/08
- Lei n.º 92/2017, de 22/08
- DL n.º 93/2017, de 01/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 14/2017, de 03/05
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 13/2016, de 23/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 82/2013, de 17/06
- DL n.º 71/2013, de 30/05
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 55-A/2012, de 29/10
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- DL n.º 32/2012, de 13/02
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 29-A/2011, de 01/03
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2010, de 02/09
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 50/2005, de 30/08
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- DL n.º 320-A/2002, de 30/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 100/99, de 26/07
- Rect. n.º 7-B/99, de 27/02
| - 58ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 57ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 56ª versão (DL n.º 44/2022, de 08/07)
- 55ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 54ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 53ª versão (Lei n.º 47/2020, de 24/08)
- 52ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 51ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05)
- 50ª versão (Lei n.º 9/2019, de 01/02)
- 49ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 48ª versão (Lei n.º 39/2018, de 08/08)
- 47ª versão (Retificação n.º 6/2018, de 26/02)
- 46ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 45ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 44ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 43ª versão (Lei n.º 91/2017, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 41ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 40ª versão (Lei n.º 14/2017, de 03/05)
- 39ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 38ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
- 37ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 36ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 35ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 34ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 33ª versão (DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 32ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
- 31ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 30ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 29ª versão (Lei n.º 55-A/2012, de 29/10)
- 28ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 27ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
- 26ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 25ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 24ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 37/2010, de 02/09)
- 22ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 21ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 20ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 18ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 17ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 16ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 15ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 14ª versão (Lei n.º 50/2005, de 30/08)
- 13ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
- 10ª versão (DL n.º 320-A/2002, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 8ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 7ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
- 6ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
- 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
- 4ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 3ª versão (Lei n.º 100/99, de 26/07)
- 2ª versão (Rect. n.º 7-B/99, de 27/02)
- 1ª versão (DL n.º 398/98, de 17/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes _____________________ |
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Artigo 35.º-A
Acerto de contas |
O sujeito passivo classificado como micro ou pequena empresa, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que, aquando do pagamento de obrigações tributárias, detenha créditos tributários vencidos e não pagos, pode usufruir do respetivo acerto de contas, devendo pagar apenas a diferença entre o valor a receber e a pagar.
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CAPÍTULO III
Constituição e alteração da relação jurídica tributária
| Artigo 36.º
Regras gerais |
1 - A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário.
2 - Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes.
3 - A administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
4 - A qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a administração tributária.
5 - A administração tributária pode subordinar a atribuição de benefícios fiscais ou a aplicação de regimes fiscais de natureza especial, que não sejam de concessão inteiramente vinculada, ao cumprimento de condições por parte do sujeito passivo, inclusivamente, nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais. |
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Artigo 37.º
Contratos fiscais |
1 - Caso os benefícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ou resolução nos termos previstos na lei.
2 - A lei pode prever que outros contratos sejam celebrados entre a Administração e o contribuinte, sempre com respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da boa fé e da indisponibilidade do crédito tributário. |
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Artigo 38.º
Ineficácia de actos e negócios jurídicos |
1 - A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.
2 - As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efetuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas.
3 - Para efeitos do número anterior considera-se que:
a) Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica;
b) Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica.
5 - Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária.
6 - Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 100/99, de 26/07
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 32/2019, de 03/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 398/98, de 17/12
-2ª versão: Lei n.º 100/99, de 26/07
-3ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
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Artigo 39.º
Simulação dos negócios jurídicos |
1 - Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 398/98, de 17/12
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CAPÍTULO IV
Extinção da relação jurídica tributária
SECÇÃO I
Pagamento da prestação tributária
| Artigo 40.º
Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias |
1 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
2 - O pagamento, por pessoas coletivas, de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo.
3 - A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos na lei.
4 - Os contribuintes ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos e períodos de tributação a que se referem.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
a) Juros moratórios;
b) Outros encargos legais;
c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;
d) Coimas.
6 - Tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
a) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;
b) Juros moratórios;
c) Outros encargos legais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
- Lei n.º 82/2023, de 29/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 398/98, de 17/12
-2ª versão: Lei n.º 7/2021, de 26/02
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Artigo 41.º
Pagamento por terceiro |
1 - O pagamento das dívidas tributárias pode ser realizado pelo devedor ou por terceiro.
2 - O terceiro que proceda ao pagamento das dívidas tributárias após o termo do prazo do pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração tributária, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou prove interesse legítimo. |
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Artigo 42.º
Pagamento em prestações |
1 - O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida tributária pode requerer o pagamento em prestações, nos termos que a lei fixar.
2 - O disposto no número anterior não se aplica, nos termos da lei, às quantias retidas na fonte ou legalmente repercutidas a terceiros ou ainda quando o pagamento do imposto seja condição da entrega ou transmissão dos bens. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 398/98, de 17/12
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Artigo 43.º
Pagamento indevido da prestação tributária |
1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
2 - Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas.
3 - São também devidos juros indemnizatórios nas seguintes circunstâncias:
a) Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos;
b) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito;
c) Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária.
d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução.
4 - A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos juros compensatórios.
5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 9/2019, de 01/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 398/98, de 17/12
-2ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
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Artigo 44.º
Falta de pagamento da prestação tributária |
1 - São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal.
2 - Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida.
3 - A taxa de juros de mora é a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, excepto no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data do pagamento da dívida relativamente ao imposto que deveria ter sido pago por decisão judicial transitada em julgado, em que será aplicada uma taxa equivalente ao dobro daquela.
4 - No caso de a dívida ser paga no prazo de 30 dias contados da data da citação, os juros de mora são contados até à data da emissão desta. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 398/98, de 17/12
-2ª versão: Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
-3ª versão: Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
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SECÇÃO II
Caducidade do direito de liquidação
| Artigo 45.º
Caducidade do direito à liquidação |
1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.
3 - Em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.
4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.
5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.
6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
7 - O prazo referido no n.º 1 é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com:
a) País, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam; ou
b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos do IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 398/98, de 17/12
-2ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
-3ª versão: Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
-4ª versão: Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
-5ª versão: Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
-6ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
-7ª versão: Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
-8ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-9ª versão: Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
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