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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Valor reforçado Artigo 3.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais Artigo 4.º
Consignação de receitas ao capítulo 70 Artigo 5.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis Artigo 6.º
Transferência de património edificado Artigo 7.º
Transferências orçamentais Artigo 8.º
Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis Artigo 9.º
Alterações orçamentais Artigo 10.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 11.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 12.º
Transferências para fundações Artigo 13.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 14.º
Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença Artigo 15.º
Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência Artigo 16.º
Vida independente Artigo 17.º
Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas Artigo 18.º
Prorrogação de efeitos Artigo 19.º
Estratégia plurianual de combate à precariedade Artigo 20.º
Pagamento do subsídio de Natal Artigo 21.º
Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social Artigo 22.º
Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção Artigo 23.º
Duração da mobilidade Artigo 24.º
Registos e notariado Artigo 25.º
Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social Artigo 26.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas Artigo 27.º
Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional Artigo 28.º
Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas Artigo 29.º
Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado Artigo 30.º
Quadros de pessoal no setor público empresarial Artigo 31.º
Gastos operacionais das empresas públicas Artigo 32.º
Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local Artigo 33.º
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura Artigo 34.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 35.º
Contratos de aquisição de serviços Artigo 36.º
Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária Artigo 37.º
Fator de sustentabilidade Artigo 38.º
Tempo relevante para aposentação Artigo 39.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Artigo 40.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 41.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 42.º
Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira Artigo 43.º
Norma repristinatória Artigo 44.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 45.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa Artigo 46.º
Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local Artigo 47.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais Artigo 48.º
Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão Artigo 49.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais Artigo 50.º
Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais Artigo 51.º
Transferência de património e equipamentos Artigo 52.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Artigo 53.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 54.º
Retenção de fundos municipais Artigo 55.º
Redução do endividamento Artigo 56.º
Fundo de Regularização Municipal Artigo 57.º
Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 58.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 59.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Artigo 60.º
Despesas urgentes e inadiáveis Artigo 61.º
Realização de investimentos Artigo 62.º
Liquidação das sociedades Polis Artigo 63.º
Operações de substituição de dívida Artigo 64.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis Artigo 65.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Artigo 66.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 67.º
Alienação de créditos Artigo 68.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização Artigo 69.º
Transferências para capitalização Artigo 70.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 71.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016 Artigo 72.º
Medidas de transparência contributiva Artigo 73.º
Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais Artigo 74.º
Beneficiários do passe social Artigo 75.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade Artigo 76.º
Contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social Artigo 77.º
Abono de família para crianças e jovens Artigo 78.º
Bonificações por deficiência Artigo 79.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro Artigo 80.º
Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração Artigo 81.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas Artigo 82.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos Artigo 83.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 84.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 85.º
Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento Artigo 86.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 87.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público Artigo 88.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 89.º
Encargos de liquidação Artigo 90.º
Programas de assistência financeira Artigo 91.º
Mecanismo de apoio em favor de refugiados Artigo 92.º
Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais Artigo 93.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 94.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 95.º
Condições gerais do financiamento Artigo 96.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 97.º
Dívida flutuante Artigo 98.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 99.º
Gestão da dívida pública direta do Estado Artigo 100.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado Artigo 101.º
Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento Artigo 102.º
Transportes Artigo 103.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 104.º
Fundo Português de Carbono Artigo 105.º
Contratos-programa na área da saúde Artigo 106.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 107.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 108.º
Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Artigo 109.º
Encargos dos sistemas de assistência na doença Artigo 110.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao SNS Artigo 111.º
Responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde Artigo 112.º
Redução das taxas moderadoras Artigo 113.º
Contratação de médicos aposentados Artigo 114.º
Renovação dos contratos dos médicos internos Artigo 115.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Artigo 116.º
Sistema integrado de operações de proteção e socorro Artigo 117.º
Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos Artigo 118.º
Depósitos obrigatórios Artigo 119.º
Processos judiciais eliminados Artigo 120.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República Artigo 121.º
Energia elétrica e gás natural Artigo 122.º
Transferência de IVA para a segurança social Artigo 123.º
Financiamento do Programa Escolhas Artigo 124.º
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação Artigo 125.º
Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior Artigo 126.º
Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público Artigo 127.º
Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico Artigo 128.º
Rede de radares meteorológicos Artigo 129.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 130.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 131.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 132.º
Deduções fixas e automáticas na educação Artigo 133.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 134.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 135.º
Norma interpretativa Artigo 136.º
Norma transitória Artigo 137.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro Artigo 138.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro Artigo 139.º
Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais Artigo 140.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 141.º
Autorização legislativa relativa à reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento Artigo 142.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 143.º
Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 144.º
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 145.º
Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 146.º
Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 147.º
Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 148.º
Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 149.º
Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Artigo 150.º
Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho Artigo 151.º
Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho Artigo 152.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 153.º
Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artigo 154.º
Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo Artigo 155.º
Aditamento ao Código do Imposto do Selo Artigo 156.º
Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo Artigo 157.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 158.º
Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco Artigo 159.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 160.º
Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro Artigo 161.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 162.º
Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis Artigo 163.º
Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis Artigo 164.º
Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário Artigo 165.º
Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos Artigo 166.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto municipal sobre imóveis Artigo 167.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 168.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 169.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação Artigo 170.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 171.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 172.º
Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 173.º
Alteração à Lei Geral Tributária Artigo 174.º
Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária Artigo 175.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 176.º
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 177.º
Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 178.º
Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações Artigo 179.º
Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários Artigo 180.º
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 181.º
Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Artigo 182.º
Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários Artigo 183.º
Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica Artigo 184.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro Artigo 185.º
Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário Artigo 186.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil Artigo 187.º
Contribuição para o audiovisual Artigo 188.º
Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras Artigo 189.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho Artigo 190.º
Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 191.º
Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho Artigo 192.º
Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro Artigo 193.º
Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro Artigo 194.º
Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro Artigo 195.º
Aditamento ao Código Fiscal do Investimento Artigo 196.º
Confirmação de benefícios fiscais municipais Artigo 197.º
Contribuição sobre a indústria farmacêutica Artigo 198.º
Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto Artigo 199.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro Artigo 200.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro Artigo 201.º
Produção de efeitos e disposição transitória no âmbito dos descontos sociais ao consumidor de energia elétrica e gás natural Artigo 202.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro Artigo 203.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Artigo 204.º
Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto Artigo 205.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro Artigo 206.º
Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores Artigo 207.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Artigo 208.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março Artigo 209.º
Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira Artigo 210.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto Artigo 211.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro Artigo 212.º
Regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada Artigo 213.º
Prorrogação de efeitos Artigo 214.º
Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social Artigo 215.º
Norma revogatória Artigo 216.º
Combate ao desperdício alimentar Artigo 217.º
Programa de remoção de amianto Artigo 218.º
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