DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
  ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR(versão actualizada)

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   - Lei n.º 100/2003, de 15/11
   - Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07
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     - 3ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07)
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SUMÁRIO
Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar
_____________________
  Artigo 25.º
Equipas de investigação
(Revogado.)
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  Artigo 26.º
Divisão de Apoio Técnico
(Revogado.)
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  Artigo 27.º
Estrutura
(Revogado.)
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  Artigo 28.º
Núcleo de Informática
(Revogado.)
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CAPÍTULO III
Pessoal
  Artigo 29.º
Quadro de pessoal
(Revogado.)
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  Artigo 30.º
Provimento de pessoal
(Revogado.)
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  Artigo 31.º
Regime do pessoal militar
(Revogado.)
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  Artigo 32.º
Utilização de meios de transporte
(Revogado.)
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CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
  Artigo 33.º
Pessoal
(Revogado.)
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  Artigo 34.º
Técnicos de processos
(Revogado.)
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  Artigo 35.º
Segurança das instalações
(Revogado.)
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