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SECÇÃO VIII Disposições finais | ||
| Artigo 123.º Primeiro concurso | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - É reconhecido o direito de se apresentarem ao primeiro concurso para atribuição de licença de instalação de cartório notarial aos notários, aos conservadores dos registos, aos adjuntos de conservador e de notário e aos auditores dos registos e do notariado.
2 - O concurso é documental e, na graduação dos concorrentes, deve ter-se em conta a classificação de serviço, a antiguidade no notariado, o currículo do interessado e, no caso dos auditores, a classificação obtida no procedimento de ingresso. 3 - A graduação é numérica e deve resultar da ponderação atribuída aos critérios referidos no número anterior. 4 - O notário que concorra ao lugar de que é titular à data de abertura do concurso goza de preferência absoluta na atribuição da respetiva licença. |
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