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SECÇÃO IV Quadros de pessoal paralelos | ||
| Artigo 109.º Regime | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Na data de entrada em vigor do presente diploma são criados, por município, quadros de pessoal paralelos com o número de lugares correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo presente diploma e a extinguir quando vagarem.
2 - Os notários e os oficiais que prestam serviço nos cartórios notariais abrangidos pelo presente diploma são integrados no quadro de pessoal paralelo do município onde prestam serviço, com manutenção do direito à sua categoria funcional. 3 - Os notários e os oficiais mantêm-se a prestar serviço no mesmo cartório até à tomada de posse do notário que iniciar funções nos termos previstos no presente diploma. 4 - A afetação do pessoal referido no n.º 2 do presente artigo aos serviços externos dos registos localizados na área do respetivo município processa-se por despacho do diretor-geral dos Registos e do Notariado em lugar de categoria funcional equivalente e de acordo com as regras estabelecidas na lei orgânica dos serviços e nos regulamentos dos registos e do notariado, aplicáveis com as necessárias adaptações. 5 - A afetação referida no número anterior pode fazer-se para qualquer outro município, a requerimento do interessado e por conveniência dos serviços. |
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