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| Artigo 70.º Circunstâncias atenuantes especiais |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A pena pode ser atenuada quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção ou contemporâneas dela que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do arguido ou o fim da pena.
2 - São circunstâncias atenuantes especiais: a) O exemplar comportamento e zelo durante mais de 10 anos, seguidos ou interpolados, no exercício de funções notariais; b) A confissão espontânea da infracção; c) Ter o arguido actuado sob influência de ameaça grave; d) Ter sido a conduta do arguido determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação do próprio utente; e) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do arguido, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; f) Ter decorrido muito tempo sobre a prática da infracção, mantendo o arguido boa conduta; g) A provocação. 3 - Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena pode ser atenuada aplicando-se pena de escalão inferior. |
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