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DL n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro ESTATUTO DO NOTARIADO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 69/2023, de 07/12
- DL n.º 145/2019, de 23/09
- Lei n.º 155/2015, de 15/09
- DL n.º 15/2011, de 25/01
- Lei n.º 51/2004, de 29/10
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
- 5ª versão (DL n.º 145/2019, de 23/09)
- 4ª versão (Lei n.º 155/2015, de 15/09)
- 3ª versão (DL n.º 15/2011, de 25/01)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2004, de 29/10)
- 1ª versão (DL n.º 26/2004, de 04/02) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado _____________________ |
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Artigo 51.º
Depósito dos livros e documentos notariais |
1 - Se, na sequência de revisão do mapa notarial, o lugar do notário que haja cessado a atividade for extinto, o Conselho do Notariado determina que os seus livros e documentos notariais sejam entregues definitivamente a outro ou outros notários, que devem providenciar pela sua guarda e conservação.
2 - É notário depositário o outro notário do município ou, havendo mais de um, o titular da licença mais antiga.
3 - O Conselho do Notariado deve notificar o notário designado nos termos do número anterior para, no prazo de 10 dias e na presença de um trabalhador indicado pelo Conselho, transferir do antigo cartório notarial os livros e documentos notariais que ficam à sua guarda.
4 - No fim daquele prazo, o notário remete ao Conselho do Notariado o inventário dos livros e documentos notariais e, bem assim, o selo branco, tratando-se de notário falecido, e demais documentos ou bens que devem ser entregues ao Conselho do Notariado.
5 - O Conselho do Notariado promove a publicação, por extrato, no Diário da República e em jornal da circunscrição territorial respetiva, bem como a afixação na porta do cartório notarial, da transferência dos livros e documentos notariais, com a indicação do encerramento do cartório e do local onde os mesmos podem ser consultados.
6 - Caso não seja possível, nos termos do disposto nos números anteriores, assegurar a entrega, a outro notário ou notários, dos livros e documentos notariais, os mesmos devem ser entregues à Ordem dos Notários que se responsabiliza pela sua guarda, conservação e digitalização, tendo em vista a criação de um sistema de arquivo eletrónico de documentos notariais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 155/2015, de 15/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 26/2004, de 04/02
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CAPÍTULO VIII
Conselho do Notariado
| Artigo 52.º
Conselho do Notariado |
1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça exerce as suas competências de fiscalização e ação disciplinar através do Conselho do Notariado, que funciona no âmbito do Ministério da Justiça.
2 - O Conselho do Notariado é composto pelo bastonário da Ordem dos Notários, pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), por um elemento designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, por um notário indicado pela Ordem dos Notários e por um jurista de reconhecido mérito, cooptado pelos anteriores.
3 - O presidente do Conselho do Notariado é designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, de entre os membros referidos no número anterior não pertencentes à Ordem dos Notários. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 69/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 155/2015, de 15/09
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Artigo 53.º
Competência do Conselho do Notariado |
Compete ao Conselho do Notariado:
a) (Revogada.)
b) Realizar os concursos para atribuição de licença de instalação de cartório notarial;
c) Designar o notário depositário dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos;
d) Promover a publicação da transferência dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos para os cartórios onde podem ser consultados;
e) Exercer ação disciplinar sobre os notários nos termos do presente Estatuto;
f) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas do Governo relativas à atividade notarial, designadamente à elaboração do mapa notarial, ao conteúdo do exame final de estágio para obtenção do título de notário e aos requisitos da atribuição de licença de instalação de cartório notarial;
g) Acompanhar e assegurar a execução do processo de transformação do notariado para o regime constante do presente Estatuto;
h) Determinar a cessação da atividade do notário, bem como a sua readmissão, nos casos previstos no presente Estatuto;
i) Exercer as demais funções que o membro do Governo responsável pela área da justiça, a lei ou o presente Estatuto lhe confira. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 69/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 155/2015, de 15/09
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Artigo 54.º
Funcionamento |
| O Conselho do Notariado reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente ou a maioria dos seus membros considere conveniente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 69/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 155/2015, de 15/09
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Artigo 55.º
Senhas de presença |
| Os membros do Conselho do Notariado recebem uma senha de presença de valor fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça por cada reunião em que participem. |
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Artigo 56.º
Apoio administrativo e financeiro |
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CAPÍTULO IX
Fiscalização
| Artigo 57.º
Fiscalização da atividade notarial |
1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Conselho do Notariado, a fiscalização da atividade notarial, mediante a realização de inspeções, em tudo o que se relacione com o exercício da função notarial.
2 - No âmbito da função referida no número anterior, compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça:
a) Elaborar o regulamento das inspeções;
b) Determinar a realização de inspeções, através dos serviços de inspeção do Ministério da Justiça;
c) Designar os inspetores e proceder à distribuição dos processos de inspeção;
d) Apreciar e decidir sobre as propostas e sugestões constantes dos relatórios de inspeção;
e) Exercer competência disciplinar sobre os notários;
f) Exercer as demais competências que neste domínio lhe sejam cometidas por lei.
3 - A Ordem dos Notários e o IRN, I. P., apoiam a atividade de fiscalização da atividade notarial.
4 - O Conselho do Notariado, caso se verifique perigo iminente para a conservação dos arquivos notariais, designadamente devido a problemas estruturais nas instalações ou de segurança, ou impossibilidade de acesso aos mesmos, devido a doença prolongada ou ausência do notário sem se lograr o contacto com o próprio ou com algum dos seus trabalhadores pode tomar posse imediata dos arquivos, podendo requerer, para o efeito, o auxílio das forças policiais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 155/2015, de 15/09
- Lei n.º 69/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 26/2004, de 04/02
-2ª versão: Lei n.º 155/2015, de 15/09
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| O Ministro da Justiça pode determinar a realização de inspeções, por sua iniciativa, a pedido do notário, ou ainda em consequência de participações ou de queixas. |
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Artigo 59.º
Medidas urgentes ou de caráter disciplinar |
1 - Sempre que, no decurso de uma visita de inspeção, sejam detetadas situações que exijam a adoção de medidas urgentes ou irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar, o inspetor deve, no primeiro caso, comunicá-las imediatamente ao Conselho do Notariado e, no segundo, lavrar o competente auto, que deve enviar, também de imediato, à mesma entidade.
2 - O auto referido no número anterior tem valor de auto de notícia, para efeitos de procedimento disciplinar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 69/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 155/2015, de 15/09
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CAPÍTULO X
Disciplina
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 60.º
Âmbito de aplicação |
| Os notários são disciplinarmente responsáveis perante o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Ordem dos Notários, nos termos do presente Estatuto e do Estatuto da Ordem dos Notários. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 155/2015, de 15/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 26/2004, de 04/02
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Artigo 61.º
Infração disciplinar |
1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que viole algum dos deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários previstos no presente Estatuto, no Estatuto da Ordem dos Notários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos notariais e em quaisquer outras disposições reguladoras da atividade notarial.
2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.
3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada especialmente atenuada.
4 - A infração disciplinar é:
a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão;
b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão;
c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício daquela. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 155/2015, de 15/09
- Lei n.º 69/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 26/2004, de 04/02
-2ª versão: Lei n.º 155/2015, de 15/09
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