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| Artigo 53.º Competência do Conselho do Notariado |
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a) Realizar os concursos para atribuição do título de notário; b) Realizar os concursos para atribuição de licença de instalação de cartório notarial; c) Designar o notário depositário dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos; d) Promover a publicação da transferência dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos para os cartórios onde podem ser consultados; e) Exercer acção disciplinar sobre os notários nos termos do presente Estatuto; f) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas do Governo relativas à actividade notarial, designadamente à elaboração do mapa notarial, ao conteúdo das provas públicas de admissão à função notarial e aos requisitos da atribuição de licença de instalação de cartório notarial; g) Acompanhar e assegurar a execução do processo de transformação do notariado para o regime constante do presente Estatuto; h) Determinar a cessação da actividade do notário, bem como a sua readmissão, nos casos previstos no presente Estatuto; i) Exercer as demais funções que o Ministro da Justiça, as leis ou o presente Estatuto lhe confira. |
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