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CAPÍTULO III Acesso à função notarial e atribuição do título de notário SECÇÃO I Requisitos gerais de acesso | ||
| Artigo 25.º Requisitos de acesso à função notarial | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Para adquirir a qualidade de notário em Portugal, são requisitos indispensáveis os seguintes:
a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; b) Ser maior de idade; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste. e) Ter frequentado o estágio notarial; f) Ter obtido aprovação em concurso promovido nos termos dos artigos 31.º e 32.º do presente Estatuto. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 15/2011, de 25/01 - Lei n.º 155/2015, de 15/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 26/2004, de 04/02 -2ª versão: DL n.º 15/2011, de 25/01 |
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