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| Artigo 23.º Deveres dos notários |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem deveres dos notários:
a) Cumprir as leis e as normas deontológicas; b) Desempenhar as suas funções com subordinação aos objetivos do serviço solicitado e na perspetiva da prossecução do interesse público; c) Prestar os seus serviços a todos quantos os solicitem, salvo se tiver fundamento legal para a sua recusa; d) Guardar sigilo profissional sobre todos os factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções; e) Não praticar qualquer ato sem que se mostrem cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança social, que o hajam de ser antes da sua realização; f) Comunicar ao órgão competente da administração fiscal a realização de quaisquer atos de que resultem obrigações de natureza tributária; g) Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Ministério da Justiça para fins estatísticos; h) Satisfazer pontualmente as suas obrigações, especialmente para com o Estado, a Ordem dos Notários e os seus trabalhadores; i) Dirigir o serviço de forma a assegurar o bom funcionamento do cartório; j) Denunciar os crimes de que tomar conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, designadamente os crimes de natureza económica, financeira e de branqueamento de capitais; l) Não solicitar ou angariar clientes, por si ou por interposta pessoa; m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100 000. 2 - Os factos e elementos cobertos pelo sigilo profissional só podem ser revelados nos termos previstos nas disposições legais pertinentes e, ainda, por decisão do órgão competente da Ordem dos Notários, ponderados os interesses em conflito. |
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