Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 109/2010, de 14/10 - Lei n.º 30/2006, de 11/07 - DL n.º 138/2000, de 13/07 - DL n.º 5/2000, de 29/01
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2016, de 09/06) - 5ª versão (DL n.º 109/2010, de 14/10) - 4ª versão (Lei n.º 30/2006, de 11/07) - 3ª versão (DL n.º 138/2000, de 13/07) - 2ª versão (DL n.º 5/2000, de 29/01) - 1ª versão (DL n.º 411/98, de 30/12) | |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério _____________________ |
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Artigo 7.º Regime excepcional |
1 - O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital.
2 - O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista no número anterior, é feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada. |
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