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| Artigo 48.º Alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 14.º, 21.º e 77.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.os 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - No caso de o inquérito a que se referem os n.os 2 ou 3 respeitar a factos ocorridos em navio abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o organismo competente pode: a) Solicitar a colaboração da autoridade com competências específicas na aplicação da legislação decorrente da Convenção; b) Incumbir da sua realização qualquer das entidades referidas na alínea anterior. 7 - O relatório do inquérito a que se refere o número anterior deve estar concluído e, na situação a que se refere a alínea b) do mesmo número, deve ser entregue ao organismo competente logo que possível e, em qualquer caso, nos 30 dias subsequentes à conclusão do inquérito. Artigo 21.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Em companhia responsável pela exploração de navios abrangidos pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o número de representantes dos trabalhadores é determinado do seguinte modo: a) Em cada navio com cinco ou mais marítimos e menos de 50, um; b) Em cada navio com 50 a 200 marítimos, três; c) Em cada navio com mais de 200 marítimos, cinco; d) Em relação aos demais marítimos, o resultante da aplicação do número anterior. 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) Artigo 77.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - O comandante de navio abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, representa o armador na execução das atividades de prevenção, independentemente da modalidade de organização do serviço de segurança e saúde no trabalho. 5 - (Anterior n.º 4.)» |
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