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  Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
  REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
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  ANEXO XV
Requerimento de acordo de pagamento

  ANEXO XVI
Requerimento para exclusão da lista pública

  ANEXO XVII
Requerimento para inclusão na lista pública por incumprimento de acordo de pagamento

  ANEXO XVIII
Requerimento de indicação de bens à penhora

  ANEXO XIX
Notificação ao requerente dos bens indicados para penhora

  ANEXO XX
Requerimento para realização de consultas após extinção do procedimento

  ANEXO XXI
Relatório de consultas subsequentes à extinção

  ANEXO XXII
Requerimento para retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais

  ANEXO XXIII
Informação de extinção do procedimento

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