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  Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro
  REGULA A PLATAFORMA INFORMÁTICA DE SUPORTE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro
_____________________
  Artigo 17.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro.

  Artigo 18.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 28 de setembro de 2015.

  ANEXO I
Requerimento inicial

  ANEXO II
Notificação do requerente de recusa sanável

  ANEXO III
Notificação do requerente de recusa insanável

  ANEXO IV
Notificação do requerente de 2.ª recusa do requerimento

  ANEXO V
Relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

  ANEXO VI
Notificação do requerido - artigo 12.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio

  ANEXO VII
Auto de diligência

  ANEXO VIII
Notificação do requerente da impossibilidade de notificação do requerido

  ANEXO IX
Notificação de requerido a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2014, de 30 de maio
Recusa em receber a notificação por pessoa singular

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