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| Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril |
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Imprimir todo o diploma| Os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade; c) A obrigatoriedade de acompanhamento psicológico, durante o período de reflexão; d) A obrigatoriedade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. 3 - Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas. 4 - Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, com caráter obrigatório. Artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - (Revogado.) 3 - ... 4 - ... 5 - A declaração de objeção de consciência tem caráter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa.» |
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