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Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 25/2020, de 07/07
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- Retificação n.º 31/2018, de 07/09
- Lei n.º 35/2018, de 20/07
- DL n.º 56/2018, de 09/07
- Lei n.º 104/2017, de 30/08
- DL n.º 77/2017, de 30/06
- DL n.º 124/2015, de 07/07
- Retificação n.º 16/2015, de 21/04
| - 16ª "versão" - revogado (DL n.º 27/2023, de 28/04)
- 15ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)
- 14ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 109-F/2021, de 09/12)
- 12ª versão (DL n.º 72/2021, de 16/08)
- 11ª "versão" - Revogação: (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
- 10ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07/07)
- 9ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
- 8ª versão (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 6ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)
- 5ª versão (Lei n.º 104/2017, de 30/08)
- 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
- 2ª versão (Retificação n.º 16/2015, de 21/04)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02) | |
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SUMÁRIOTranspõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!] _____________________ |
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Artigo 254.º
Regulamentação |
1 - Compete à CMVM regulamentar o disposto no presente Regime Geral, nomeadamente quanto às seguintes matérias:
a) Da noção e condições de funcionamento de organismos de investimento coletivo, especificamente no que respeita a:
i) Tipologia dos organismos de investimento coletivo;
ii) Organismos de investimento coletivo com património ou rendimentos garantidos e regime da garantia, bem como política de investimento dos OICVM de índices;
iii) Agrupamentos de organismos de investimento coletivo;
iv) Compartimentos patrimoniais autónomos do organismo de investimento coletivo;
v) Regras relativas à criação de categorias de unidades de participação;
vi) Regras aplicáveis ao investimento em ativos imobiliários e imóveis;
vii) Reaquisição de unidades de participação pelo organismo de investimento coletivo;
viii) Termos e condições de desenvolvimento e de avaliação, pelos OII, de projetos de construção de imóveis;
ix) Condições e limites de arrendamento ou de outras formas de exploração onerosa de imóveis do organismo de investimento coletivo no âmbito de contratos celebrados com as entidades previstas no n.º 1 do artigo 147.º;
x) Dispensa do cumprimento de deveres por determinados tipos de organismos de investimento coletivo, em função das suas características, e imposição do cumprimento de outros, designadamente em matéria de diversificação de risco e prestação de informação;
xi) Regras relativas à constituição de OIA de tipo principal e alimentação.
b) Da atividade de gestão dos organismos de investimento coletivo, especificamente no que respeita a:
i) Subcontratação de funções compreendidas na atividade de gestão de organismo de investimento coletivo;
ii) Termos das políticas de remuneração;
iii) Técnicas e instrumentos de gestão, incluindo operações de empréstimo e reporte de valores mobiliários e utilização de instrumentos financeiros derivados na gestão dos ativos dos organismos de investimento coletivo;
iv) Avaliação dos ativos e dos passivos dos organismos de investimento coletivo e cálculo do valor das unidades de participação;
v) Os termos e as condições em que pode ser exigida a verificação por avaliador externo, dos procedimentos de avaliação de ativos dos organismos de investimento coletivo, quando a respetiva entidade responsável pela gestão tenha optado por não recorrer a avaliador externo;
vi) Os critérios, métodos e as normas técnicas de avaliação dos imóveis que integrem o património dos OII, as condições de divulgação dos relatórios de avaliação, bem como do seu envio à CMVM e o montante significativo de obras de melhoramento, ampliação e requalificação de imóveis;
vii) Definição de critérios de avaliação do valor da volatilidade;
viii) Registo de operações, por conta dos organismos de investimento coletivo, sobre ativos admitidos à negociação em mercado regulamentado realizadas no mercado de balcão;
ix) Compensação dos participantes em consequência de erros, irregularidades ou outros eventos;
x) Afetação de receitas e proveitos pagos à entidade gestora ou a outras entidades em consequência do exercício da atividade daquela;
xi) Critérios de dimensão, natureza e complexidade das atividades e serviços prestados pela entidade gestora e dos organismos de investimento coletivo geridos;
xii) Requisitos de pluralidade e rotatividade dos auditores e dos peritos avaliadores de imóveis;
xiii) Ultrapassagem de limites ao investimento em casos alheios à vontade da entidade responsável pela gestão;
xiv) Limites de endividamento;
xv) Regras relativas às garantias profissionais dos avaliadores externos e ao registo destes;
xvi) Regras menos exigentes em matéria de composição do património dos OII, de deveres de informação e de prevenção de conflitos de interesse, nos casos em que o presente Regime Geral o permita, nomeadamente quando estejam em causa imóveis para reabilitação;
c) Da informação, especificamente no que respeita a:
i) Documentos que instruem os pedidos de autorização e aprovação de organismos de investimento coletivo;
ii) Forma e conteúdo do documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores;
iii) Conteúdo do relatório anual do depositário sobre a fiscalização desenvolvida;
iv) Deveres de prestação de informação ao público, aos participantes, à CMVM, às entidades gestoras de mercados e de sistemas de negociação multilateral, pelas entidades responsáveis pela gestão, depositários e entidades comercializadoras ou terceiros prestadores de serviços e por estes entre si;
v) Comunicação pelos membros dos órgãos de administração e demais responsáveis pelas decisões de investimento dos organismos de investimento coletivo sobre transações;
vi) Contabilidade dos organismos de investimento coletivo;
vii) Termos e condições em que os organismos de investimento coletivo podem tornar públicos, sob qualquer forma, medidas ou índices de rentabilidade e risco dos organismos de investimento coletivo e as regras a que obedece o cálculo dessas medidas ou índices;
viii) Prestação de informação à CMVM sobre compensação dos participantes em consequência de erros, irregularidades ou outros eventos;
ix) Termos aplicáveis à comunicação de transações pelas entidades responsáveis pela gestão à CMVM;
x) Exercício de direitos de voto;
xi) Informação para fins estatísticos;
d) Da comercialização de unidades de participação e condições de admissão à negociação, especificamente no que respeita a:
i) Previsão de outras entidades comercializadoras, deveres das entidades comercializadoras, as condições a que estão sujeitas, o conteúdo mínimo do contrato de comercialização, os requisitos relativos aos diferentes meios de comercialização e regras relativas à subscrição e resgate ou reembolso;
ii) Comercialização em Portugal junto de investidores não profissionais de unidades de participação de OIA da União Europeia e de país terceiro;
iii) Pagamentos em espécie ao organismo de investimento coletivo ou aos participantes;
iv) Condições de admissão e negociação das unidades de participação de organismos de investimento coletivo em mercado;
e) Das vicissitudes dos organismos de investimento coletivo, especificamente no que respeita a:
i) Modificação significativa da política de investimentos, da política de distribuição de rendimentos e do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação;
ii) Cisão e transformação de organismos de investimento coletivo;
iii) Parecer do auditor, para efeitos de aumentos e reduções de unidades de participação de OII fechados;
iv) Formalidades e prazos de dissolução e liquidação de organismos de investimento coletivo, requisitos dos liquidatários, conteúdo das contas de liquidação e do respetivo relatório do auditor e formas de liberação do dever de pagar o produto da liquidação;
v) Condições de suspensão da subscrição e do resgate de unidades de participação.
2 - Na regulamentação prevista no número anterior, deve ter-se em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades exercidas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 56/2018, de 09/07
- DL n.º 144/2019, de 23/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
-2ª versão: DL n.º 56/2018, de 09/07
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