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Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 25/2020, de 07 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 25/2020, de 07/07
- DL n.º 144/2019, de 23/09
- Retificação n.º 31/2018, de 07/09
- Lei n.º 35/2018, de 20/07
- DL n.º 56/2018, de 09/07
- Lei n.º 104/2017, de 30/08
- DL n.º 77/2017, de 30/06
- DL n.º 124/2015, de 07/07
- Retificação n.º 16/2015, de 21/04
| - 16ª "versão" - revogado (DL n.º 27/2023, de 28/04)
- 15ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)
- 14ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 109-F/2021, de 09/12)
- 12ª versão (DL n.º 72/2021, de 16/08)
- 11ª "versão" - Revogação: (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
- 10ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07/07)
- 9ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
- 8ª versão (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 6ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)
- 5ª versão (Lei n.º 104/2017, de 30/08)
- 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
- 2ª versão (Retificação n.º 16/2015, de 21/04)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02) | |
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SUMÁRIOTranspõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!] _____________________ |
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Artigo 71.º-I
Revogação e suspensão da autorização |
1 - A CMVM revoga a autorização se:
a) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
b) A SGOIC deixar de cumprir as condições de concessão da autorização;
c) A SGOIC violar grave ou sistematicamente as normas aplicáveis ao exercício da sua atividade;
d) A SGOIC não iniciar as atividades objeto da autorização no prazo de 12 meses a contar da notificação da concessão da autorização;
e) A SGOIC tiver cessado o exercício das atividades objeto da autorização há pelo menos seis meses;
f) A SGOIC renunciar expressamente à autorização;
2 - Nos casos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior, a CMVM pode, em alternativa, se tal se mostrar suficiente e adequado, suspender os efeitos da autorização até que cesse o fundamento da revogação.
3 - A CMVM pode prorrogar os prazos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 a requerimento devidamente fundamentado da SGOIC.
4 - A revogação da autorização tem as seguintes consequências:
a) Cessa imediatamente a habilitação para a entidade exercer as atividades autorizadas;
b) A entidade deve alterar imediatamente a sua firma e objeto e promover o registo com urgência dessa alteração.
5 - A revogação e suspensão da autorização previstas nos números anteriores podem ser totais ou respeitar apenas a uma ou mais das atividades autorizadas.
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