|
Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 77/2017, de 30/06
- DL n.º 124/2015, de 07/07
- Retificação n.º 16/2015, de 21/04
| - 16ª "versão" - revogado (DL n.º 27/2023, de 28/04)
- 15ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)
- 14ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 109-F/2021, de 09/12)
- 12ª versão (DL n.º 72/2021, de 16/08)
- 11ª "versão" - Revogação: (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
- 10ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07/07)
- 9ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
- 8ª versão (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 6ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)
- 5ª versão (Lei n.º 104/2017, de 30/08)
- 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
- 2ª versão (Retificação n.º 16/2015, de 21/04)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02) | |
|
|
SUMÁRIOTranspõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!] _____________________ |
|
Artigo 62.º
Duração |
1 - Os organismos de investimento alternativo fechados de duração determinada não podem exceder 10 anos, sendo permitida a sua prorrogação, uma ou mais vezes, por período não superior ao inicial, mediante deliberação da assembleia de participantes nesse sentido com uma antecedência de seis meses em relação ao termo da duração do organismo.
2 - Sendo deliberada a prorrogação o resgate das unidades de participação apenas é permitido aos participantes que tenham votado contra a prorrogação.
3 - Sendo deliberada a não prorrogação e havendo interesse dos participantes que tenham votado a favor da prorrogação na continuidade do organismo, este pode ser prorrogado verificadas as seguintes condições:
a) Haja deliberação favorável à prorrogação do organismo apenas com os participantes que votaram a favor da prorrogação;
b) Haja acordo quanto à aplicação do critério fixado no número seguinte para o valor das unidades de participação ou quanto a outro critério que a assembleia de participantes defina, bem como quanto aos critérios de alienação dos ativos para efeito do pagamento dos resgates, caso não estejam previamente definidos no regulamento de gestão;
c) Se verifiquem os requisitos mínimos de constituição de organismo de investimento alternativo fechado.
4 - O valor da unidade de participação, cujo resgate seja pedido ao abrigo do disposto no n.º 2, corresponde ao do último dia do período inicialmente previsto para a duração do organismo de investimento alternativo fechado, confirmado por parecer do auditor do organismo de investimento.
5 - O n.º 2 do artigo 60.º é igualmente aplicável para efeitos do número anterior.
6 - À liquidação financeira do resgate das unidades de participação aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, com as devidas adaptações.
7 - Os organismos de investimento alternativo fechados de duração indeterminada são autorizados se nos documentos constitutivos estiver prevista a negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral das suas unidades de participação.
8 - O pedido de admissão ou de seleção à negociação de organismos de investimento alternativo fechados de duração indeterminada ocorre após o fim do respetivo período de subscrição inicial, no prazo máximo de 90 dias. |
| |
|
|
|
|
|