|
Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 56/2018, de 09 de Julho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 56/2018, de 09/07
- Lei n.º 104/2017, de 30/08
- DL n.º 77/2017, de 30/06
- DL n.º 124/2015, de 07/07
- Retificação n.º 16/2015, de 21/04
| - 16ª "versão" - revogado (DL n.º 27/2023, de 28/04)
- 15ª versão (DL n.º 31/2022, de 06/05)
- 14ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
- 13ª versão (DL n.º 109-F/2021, de 09/12)
- 12ª versão (DL n.º 72/2021, de 16/08)
- 11ª "versão" - Revogação: (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
- 10ª versão (Lei n.º 25/2020, de 07/07)
- 9ª versão (DL n.º 144/2019, de 23/09)
- 8ª versão (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 6ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)
- 5ª versão (Lei n.º 104/2017, de 30/08)
- 4ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
- 2ª versão (Retificação n.º 16/2015, de 21/04)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02) | |
|
|
SUMÁRIOTranspõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!] _____________________ |
|
Artigo 34.º
Disponibilização de informação aos participantes |
1 - Os OICVM envolvidos na fusão prestam aos respetivos participantes informações suficientes e precisas sobre a fusão, de forma a permitir-lhes um juízo informado sobre as repercussões da mesma nos seus investimentos.
2 - A informação a prestar aos participantes do OICVM incorporado deve satisfazer as necessidades dos que não têm conhecimento prévio das características do OICVM incorporante ou da forma como este funciona, bem como alertar para o documento com informações fundamentais destinadas aos seus investidores e para as vantagens da sua compreensão.
3 - A informação a prestar aos participantes do OICVM incorporante incide sobre a operação de fusão e sobre o possível impacto desta no OICVM incorporante.
4 - As informações referidas no n.º 1 só são prestadas aos participantes dos OICVM envolvidos após a autorização da fusão.
5 - As informações referidas no n.º 1 devem ser disponibilizadas pelo menos 30 dias antes da data limite para requerer o resgate ou, se aplicável, a troca das suas unidades de participação sem encargos suplementares.
6 - Se o OICVM incorporado ou o OICVM incorporante forem objeto de comercialização transfronteiriça, os elementos referidos no n.º 1 e o documento referido no n.º 8 devem igualmente ser redigidos na língua oficial dos Estados membros de acolhimento dos OICVM em causa, ou noutra língua autorizada pelas respetivas autoridades competentes.
7 - A tradução das informações, a qual deve refletir fielmente o teor destas, é efetuada sob a responsabilidade do OICVM ao qual incumbe prestar as informações.
8 - O OICVM incorporante disponibiliza aos participantes do OICVM incorporado uma versão atualizada do respetivo documento, com informações fundamentais destinadas aos investidores, o qual, caso tenha sido alterado para efeitos da fusão, é também fornecido aos investidores do OICVM incorporante.
9 - Entre a data em que o documento de informação previsto no n.º 1 é fornecido aos participantes e a data em que a fusão produz efeitos, o documento de informação e o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores atualizado respeitante ao OICVM incorporante são disponibilizados a cada novo participante que adquira ou subscreva unidades de participação dos OICVM envolvidos, assim como a qualquer investidor que os solicite. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 56/2018, de 09/07
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 16/2015, de 24/02
|
|
|
|
|