Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
    LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO

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     - 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
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SUMÁRIO
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo
_____________________
  Artigo 255.º
Revogação
É revogada a Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto.

Aprovada em 4 de Março de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 20 de Março de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 26 de Março de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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