Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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TÍTULO V
Regras especiais sobre o referendo relativo à instituição em concreto das regiões administrativas
| Artigo 245.º
Natureza jurídica |
O referendo tem natureza obrigatória. |
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