Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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SECÇÃO II
Ilícito penal
DIVISÃO I
Disposições gerais
| Artigo 190.º
Punição da tentativa |
A tentativa é sempre punida. |
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