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Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11
- Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07
- Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08
- Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
| - 8ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08)
- 5ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 1ª versão (Lei n.º 15-A/98, de 03/04) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Contencioso da votação e do apuramento
| Artigo 172.º
Pressupostos do recurso contencioso |
1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.
2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento intermédio, no 2.º dia posterior ao da realização do referendo. |
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Artigo 173.º
Legitimidade |
| Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo. |
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Artigo 174.º
Tribunal competente e prazo |
| O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional. |
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1 - A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova.
2 - No caso de recurso relativo a assembleias de apuramento com sede em região autónoma, a interposição e fundamentação podem ser feitas por via telegráfica, telex ou fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.
3 - Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.
4 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior.
5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações. |
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Artigo 176.º
Efeitos da decisão |
1 - A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo.
2 - Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.º domingo posterior à decisão. |
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CAPÍTULO VII
Despesas públicas respeitantes ao referendo
| Artigo 177.º
Âmbito das despesas |
| Constituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos actos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados. |
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Artigo 178.º
Despesas locais e centrais |
1 - As despesas são locais e centrais.
2 - Constituem despesas locais as realizadas pelos órgãos das autarquias locais ou por qualquer outra entidade a nível local.
3 - Constituem despesas centrais as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições e pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições. |
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Artigo 179.º
Trabalho extraordinário |
| Os trabalhos relativos à efectivação do referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública para além do respectivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário. |
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Artigo 180.º
Atribuição de tarefas |
| No caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respectiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei. |
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Artigo 181.º
Pagamento das despesas |
1 - As despesas locais são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento das respectivas autarquias locais.
2 - As despesas centrais são satisfeitas pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba sujeita a inscrição no respectivo orçamento.
3 - As despesas efectuadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento das respectivas autarquias locais ou do Ministério da Administração Interna, consoante os casos, são satisfeitas por aquela entidade. |
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Artigo 182.º
Encargos com a composição e a impressão dos boletins de voto |
| As despesas com a composição e a impressão dos boletins de voto são satisfeitas por verbas sujeitas a inscrição no orçamento do Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. |
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