Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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Artigo 141.º
Voto em branco |
Considera-se voto em branco o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal. |
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