Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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Artigo 24.º
Conteúdo da resolução |
A resolução do Conselho de Ministros integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta. |
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