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Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11
- Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07
- Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08
- Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
| - 8ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18/07)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08)
- 5ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09)
- 1ª versão (Lei n.º 15-A/98, de 03/04) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo _____________________ |
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Artigo 6.º
Delimitação em razão da matéria |
| Cada referendo recai sobre uma só matéria. |
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1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.
2 - As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.
3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. |
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Artigo 8.º
Limites temporais |
| Não pode ser praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15-A/98, de 03/04
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Artigo 9.º
Limites circunstanciais |
1 - Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.
2 - O Presidente da República interino não pode decidir a convocação de referendo. |
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TÍTULO II
Convocação do referendo
CAPÍTULO I
Proposta
SECÇÃO I
Proposta da Assembleia da República
| Artigo 10.º
Poder de iniciativa |
| A iniciativa da proposta de referendo da Assembleia da República compete aos deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo ou a grupos de cidadãos eleitores. |
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Artigo 11.º
Limites da iniciativa |
| Os deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento. |
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Artigo 12.º
Discussão e votação |
1 - O Regimento da Assembleia da República regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.
2 - A resolução a votar em Plenário da Assembleia da República integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta.
3 - A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. |
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Artigo 13.º
Forma e publicação |
| Os projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, publicada na 1.ª série-A do Diário da República no dia seguinte ao da sua aprovação. |
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DIVISÃO I
Iniciativa parlamentar ou governamental
| Artigo 14.º
Forma da iniciativa |
| Quando exercida pelos deputados ou pelos grupos parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução, e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo Conselho de Ministros. |
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Artigo 15.º
Renovação da iniciativa |
1 - Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.
2 - Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa. |
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DIVISÃO II
Iniciativa popular
| Artigo 16.º
Titularidade |
| O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como na matéria prevista no n.º 2 do artigo 37.º, por cidadãos nele referidos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01/08
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-1ª versão: Lei n.º 15-A/98, de 03/04
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