::: Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro

Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro
Versão original, já desactualizada!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 1ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

Ver índice sistemático do diploma

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir todo o diploma

SUMÁRIO

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

_____________________

CAPÍTULO V
Lei geral tributária

Artigo 7.º
Alteração à lei geral tributária

Os artigos 19.º, 22.º, 28.º e 45.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 19.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária. 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.) 10 - (Anterior n.º 9.) 11 - (Anterior n.º 10.) Artigo 22.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A responsabilidade do cônjuge do sujeito passivo é a que decorre da lei civil, sem prejuízo do disposto em lei especial. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo 28.º [...] 1 - ... 2 - Quando a retenção tiver a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído a responsabilidade originária pelo imposto não retido e ao substituto a responsabilidade subsidiária, ficando este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior. 3 - ... Artigo 45.º [...] 1 - ... 2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...»

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa